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Deputado quer retomar cotas na TV por assinatura
29/10/2009
O estabelecimento de cotas de conteúdo nacional na programação das TVs por assinatura continua em debate na Câmara dos Deputados. O projeto-de-lei 29/2007, que unifica as regras para a oferta de televisão por assinatura no país, passou por mais mudanças na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e o relator, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), decidiu alterar as cotas de canais nacionais em cada pacote ofertado ao consumidor.
Agora, a proposta prevê que, de cada três canais de conteúdo qualificado - onde prevalecem filmes e seriados -, ao menos um canal deve ser nacional. Na nova versão do projeto, foi mantida a regra de fomento às programadoras brasileiras independentes (sem vínculo com qualquer outra empresa da cadeia de TV por assinatura), que terão assegurados o direito de programar um terço dos canais reservados pela política de cotas. Ao menos três programadoras deverão dividir a responsabilidade pelos canais nacionais, e a Ancine deliberará em casos de problemas no cumprimento das cotas por parte das empresas.
Alvo de ampla disputa entre operadoras de TV por assinatura e emissoras de abertas, o limite permitido de publicidade na TV paga ficou fora do novo substitutivo. O relator optou por dar à Ancine o poder de estabelecer a quantidade de comerciais que as TVs pagas poderão transmitir. A fiscalização e controle de praticamente todos os itens da nova lei ficarão a cargo da Ancine. À Anatel caberá a expedição das autorizações e a fiscalização técnica.
O projeto excluiu todas as citações à internet que estavam na versão anterior e que causaram muita polêmica. Foram retirados também os itens relativos aos direitos do consumidor, como o veto à cobrança do ponto extra de TV por assinatura e a permissão para que o assinante contrate apenas os canais de seu interesse. Segundo Lustosa, a Anatel tem competência para cuidar desses assuntos.
Para saber mais detalhes sobre as mudanças no projeto, veja este resumo.
